Data de apresentação 29/07/2026 11:21:10
 N° Processo 285/2026
 N° Protocolo 285/2026
 ID 4829
 Ementa

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - CMDM e do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM do Município de Água Doce do Norte/ES e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 277/2026

  Histórico da Tramitação 83 Dia(s), 11 horas, 30 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação