Data de apresentação 24/08/2026 13:45:58
 N° Processo 307/2026
 N° Protocolo 307/2026
 ID 4851
 Ementa

Altera a redação do art. 11 da Lei Municipal nº 0258 de 11 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a criação do Sistema Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, no âmbito do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 276/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação