Data de apresentação 24/04/2024 16:13:33
 N° Processo 271/2024
 N° Protocolo 271/2024
 ID 3608
 Ementa

" Altera o inciso III, do artigo 94, da Resolução nº 17, de 26 de maio de 2023, e dá outras providências"

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Resolução 18/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação