Autoriza abertura de crédito especial na Lei Complementar nº 212/2025 de 30/10/2025 - Lei Orçamentária Anual(LOA) para cobrir despesas de Reforma/adequação do prédio do Fórum Desembargador Dr. Moacir Figueiredo Corte, cedido pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo para instalação do Poder Executivo Municipal de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu.;
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