PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Complementar 22/2021

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Data de apresentação 14/07/2021 00:00:00

N° Processo 389/2021

N° Protocolo 389/2021

ID 1966

Ementa

Institui taxa pela utilização efetiva ou potencial do serviço publico de manejo de resíduos sólidos urbanos.

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Complementar 86/2021

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 497 dias, 11 horas, 37 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 14/07/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 14/07/2021 11:44:25	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 1227 dias, 11 horas, 58 minutos

2023

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 14/07/2021

jul

2021

Consultas

Parlamentares e
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