Data de apresentação 10/02/2026 16:49:38
 N° Processo 79/2026
 N° Protocolo 79/2026
 ID 4622
 Ementa

Altera o Anexo IV da Lei Municipal nº 168, de 27 de fevereiro de 2023, para atualizar os requisitos de escolaridade de cargos efetivos da Câmara Municipal de Água Doce do Norte/ES, autoriza a realização de concurso público e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 270/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação