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Projeto de Lei Ordinaria n° 14/2023
INSTITUI REGIME DE PAGAMENTO DE DESPESAS EM ADIANTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DIRETA E INDIRETA DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA DOCE DO NORTE, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 4.320, DE 17 MARÇO 1964, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 308/2023 Protocolo N°: 312 ID: 3010 Data: 25/05/2023 17:37:44 Situação: Tramitando
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Complementar n° 8/2017
DISPÕE SOBRE PLANO DE CARGOS E CARREIRAS E DEFINE O SISTEMA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DOS QUADROS DE CARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 92/2017 Protocolo N°: 22 ID: 139 Data: 24/07/2017 15:50:06 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Ordinaria n° 22/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE,ES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Processo N°: /2016 Protocolo N°: ID: 521 Data: 08/08/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
Projeto de Lei Ordinaria n° 21/2016
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE DO NORTE,ES, PARA A LEGISLATURA 2017-2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: /2016 Protocolo N°: ID: 522 Data: 08/08/2016 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Mesa Diretora
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