PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Ordinaria 16/2022

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Data de apresentação 23/09/2022 14:54:24

N° Processo 412/2022

N° Protocolo 412/2022

ID 2575

Ementa

" Dispõe sobre a Delimitação das Áreas Urbanas consolidadas (AUC) e a Definição das Áreas de Preservação Permanente (APP), nos Termos do que estabelece a Constituição Federal e a Lei nº 14.285, de 29 de dezembro de 2021 e dá outras providências"

Autoria

Chefe do Poder Executivo Abraão Lincon Elizeu(não usar) ;

Situação

Tramitando

Norma resultante Lei Ordinária 162/2022

Histórico da Tramitação _{791 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).}

Recebimento: 23/09/2022	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 791 dias, 10 horas, 59 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 23/09/2022	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 23/09/2022 14:54:24	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{791 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).}

23/09

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 791 dias, 10 horas, 59 minutos

23/09

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 23/09/2022

set

2022

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Ordinaria 16/2022

Histórico da Tramitação 791 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).

Histórico da Tramitação 791 Dia(s), 10 horas, 59 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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