PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE

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Projeto de Lei Complementar 29/2021

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Data de apresentação 26/11/2021 10:11:39

N° Processo 551/2021

N° Protocolo 551/2021

ID 2130

Ementa

Altera a Lei Complementar 002, 02 de maio de 2007 - Código Tributário Municipal, para modificar normas sobre isenções e parcelamentos, dispor sobre formas de extinção do crédito tributário, alterar taxas para expedição de alvarás de localização de funcionamento dá outras providências.

Autoria

Chefe do Poder Executivo Municipal

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Norma resultante Lei Complementar 87/2021

Histórico da Tramitação _{1092 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).}

Recebimento: 14/07/2023	Fase: Pela Admissibilidade	Setor:Gabinete do Presidente

Tempo gasto: 497 dias, 18 horas, 16 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 26/11/2021	Fase: Protocolar Proposição	Setor:Secretaria
Envio: 26/11/2021 10:11:39	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{1092 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).}

14/07

Pela Admissibilidade Gabinete do Presidente 1092 dias, 20 horas, 6 minutos

jul

2023

26/11

Protocolar Proposição Secretaria Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 26/11/2021

nov

2021

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Projeto de Lei Complementar 29/2021

Histórico da Tramitação 1092 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

Histórico da Tramitação 1092 Dia(s), 20 horas, 6 minuto(s).

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

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