Data de apresentação 08/07/2026 14:39:44
 N° Processo 264/2026
 N° Protocolo 264/2026
 ID 4808
 Ementa

Autoriza a abertura de crédito especial na Lei Complementar nº 212/2025 de 30/10/2025 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para a aquisição/desapropriação do imóvel onde está instalado o Centro de Saúde, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Complementar 231/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação