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  Lei Complementar 48/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências. Projeto de Lei Complementar nº 018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/10/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 18/2020
Nº do Processo:   319
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONACorrente exercício financeiro; LOA 2020
Lei Complementar35/2019 05/12/2019MENCIONA
Lei Ordinária107/2019 27/06/2019MENCIONA
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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