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  Lei Ordinária 264/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura de Crédito Suplementar.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/10/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária259/1993 01/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária256/1993 29/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária222/1993 04/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária198/1992 02/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária277/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária273/1993 03/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária268/1993 03/11/1993MENCIONA

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