Ementa: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir Credito Suplementar, além do estabelecido nas Leis Orçamentárias nºs. 198/92, de 02 de dezembro de 1992, Lei nº 222/93 de 04 de Março de 1993, Lei nº 227/93 de 15/03/93, Lei nº 234/93 de 07/06/93, Lei nº 254/93 de 01/07/93, Lei nº 256/93 de 29/07/93, Lei nº 259/93 de 01/09/93 e Lei nº 264/93 de 04/10/93, até o limite de 150% (Cento e cinquenta por cento) do total do Orçamento do Poder Executivo quanto para o Poder Legislativo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/11/1993

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária264/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária259/1993 01/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária256/1993 29/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária254/1993 01/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária234/1993 07/06/1993MENCIONA
Lei Ordinária227/1993 15/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária222/1993 04/03/1993MENCIONA
Lei Ordinária198/1992 02/12/1992MENCIONA

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária277/1993 16/12/1993MENCIONA

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.