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  Lei Ordinária 198/1992 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a receita e fixa a despesa do município de Água Doce do Norte-ES, para o exercício de 1993.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 02/12/1992

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ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária277/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária273/1993 03/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária268/1993 03/11/1993MENCIONA
Lei Ordinária264/1993 04/10/1993MENCIONA
Lei Ordinária259/1993 01/09/1993MENCIONA
Lei Ordinária256/1993 29/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária254/1993 01/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária234/1993 07/06/1993MENCIONA

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