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  Lei Ordinária 227/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária277/1993 16/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária273/1993 03/12/1993MENCIONA
Lei Ordinária268/1993 03/11/1993MENCIONA
Lei Ordinária256/1993 29/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária254/1993 01/07/1993MENCIONA
Lei Ordinária234/1993 07/06/1993MENCIONA

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