Ementa: Altera denominação de Cargos constantes dos incisos I e II, do Art. 15, da Lei Complementar 061/97 de 16 de dezembro de 1997, acrescenta-lhe o inciso III, fixa-lhes vencimentos e altera e fixa suas atribuições e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 12/01/2001