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  Lei Ordinária 07/2003 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício financeiro de 2004, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/07/2003

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária02/2004 17/05/2004INCLUICompra dos imóveis urbanos
Lei Ordinária12/2003 02/10/2003MENCIONA
Lei Ordinária11/2003 02/10/2003MENCIONA

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