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  Lei Ordinária 44/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/09/2006

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONAExercício de 2006
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONACorrente exercício financeiro
Lei Ordinária14/2005 14/06/2005INCLUIItem
Lei Ordinária13/2005 02/06/2005INCLUIItem

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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