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  Lei Complementar 120/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: Cria Cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Água Doce do Norte-Resolução nº 12/1991 e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/10/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 35/2022
Nº do Processo:   446
Ano do Processo:   2022

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária99/2019 14/01/2019ALTERANomenclatura do cargo para Assessor Jurídico.
Resolução12/1991 30/08/1991ALTERANomenclatura do cargo para Procurador Geral Legislativo

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023REVOGA TOTALMENTE

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