Ementa: DISPÕE RESTRITAMENTE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA VIDA ÚTIL DOS VEÍCULOS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS EM VEÍCULOS DE ALUGUEL -TAXI, ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL 048/2013 DE 16/05/2013, POR CONTA DAS CONSEQUÊNCIAS FINANCEIRAS AINDA ENFRENTADAS PELA SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA VIVIDA EM TODO O PAÍS EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DE COVID-19", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.