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  Lei Complementar 147/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Água Doce do Norte/ES, para o exercício de 2024.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/10/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 17/2023
Nº do Processo:   476
Ano do Processo:   2023

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXOS DO ORÇAMENTO

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar178/2024 12/07/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar177/2024 12/07/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar176/2024 12/07/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar175/2024 12/07/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar174/2024 29/05/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar172/2024 29/05/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar171/2024 28/05/2024MENCIONAExercício de 2024
Lei Complementar170/2024 11/04/2024MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar169/2024 11/04/2024MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar168/2024 11/04/2024MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar166/2024 12/03/2024MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar165/2024 12/03/2024MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar164/2024 12/03/2024MENCIONALOA - Lei Orçamentária Anual
Lei Complementar163/2024 12/03/2024MENCIONA
Lei Complementar157/2024 15/01/2024MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar156/2024 15/01/2024MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar155/2024 15/01/2024MENCIONALei Orçamentária Anual
Lei Complementar154/2023 12/12/2023MENCIONALei Orçamentária Anual

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