Ementa: Dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e Poder Legislativo, bem como dos subsídios dos agentes políticos (Prefeito, Vice-prefeito, Secretários, Vereadores) do Município de Água Doce do Norte/ES, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/02/2026