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  Lei Ordinária 99/2019 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Cria e extingue Cargos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Água Doce do Norte- Resolução nº 12/ 1991 e dá outras providências."
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/01/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 1/2019
Nº do Processo:   6
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução12/1991 30/08/1991MENCIONA
Resolução12/1991 30/08/1991INCLUICria Cargos
Resolução12/1991 30/08/1991EXCLUICargo do Anexo II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar129/2022 28/12/2022ALTERAAnexo I e anexo III
Lei Complementar120/2022 28/10/2022ALTERANomenclatura do cargo para Assessor Jurídico.

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