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  Lei Ordinária 133/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: Abre Crédito Especial.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/1991

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Lei Ordinária77/1990 31/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária76/1990 31/07/1990MENCIONA
Lei Ordinária76/1990 31/07/1990INCLUISetor Educação, Ações ao Anexo I
Lei Ordinária110/1991 02/04/1991ALTERAArt. 1°; Art. 3°; Art. 4° "a"

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