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  Lei Ordinária 47/2006 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/10/2006

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária47/2005 21/12/2005MENCIONAExercício de 2006
Lei Ordinária14/2005 14/06/2005INCLUIItem
Lei Ordinária13/2005 02/06/2005INCLUIItem

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