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  Lei Complementar 215/2025 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a alteração de Anexos na Lei Complementar 207/2025 de 01/09/2025 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) para o Exercício Financeiro de 2026, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 11/12/2025


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 21/2025
Nº do Processo:   491
Ano do Processo:   2025

Anexos

Descrição:
Anexos_C2152025.pdf

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar212/2025 30/10/2025MENCIONAexercício de 2026
Lei Complementar207/2025 01/09/2025ALTERAanexos

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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