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  Lei Ordinária 36/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei 033/2013, de 19 de fevereiro de 2013 - Institui Programa Aluguel, define os critérios, diretrizes e procedimentos para concessão do aluguel social no âmbito do Município de Água Doce do Norte-ES e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/03/2016


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 11/2016
Nº do Processo:   40
Ano do Processo:   2016

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Lei Ordinária33/2013 19/02/2013ALTERAArt. 4°

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