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  Lei Complementar 04/2005 ATO ORIGINAL

Ementa: Acrescentam os parágrafos 1º, inciso I a III, 2º de I e II, e 3º de I a IV, no artigo 55 da Lei Complementar nº 110/99 de 31/05/1999, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/04/2005

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1999 31/05/1999INCLUI§ 1°, incisos I a III, § 2°, incisos I e II, § 3°, incisos I a IV ao Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar06/2005 14/12/2005ALTERA§ 1° e incisos I e II do Art. 1°

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