Ementa: Altera os §§ 1º, inciso I e II, 2º, I e II, da Lei Complementar 004/2005, de 11/04/2005, acrescentados no Artigo 55, da Lei Complementar nº 110/99 de 31/05/1999, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/12/2005