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  Lei Complementar 13/2017

Ementa: ALTERA O § 3º E REVOGA § 1º AMBOS DO ARTIGO 55 DA LC 110/99 DE 31/05/1999 - CÓDIGO DE POSTURAS, INCLUÍDO PELA LC 004/05 E ALTERADO PELA LC 006/05.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária110/1999 31/05/1999REVOGA§ 1º do Art. 55
Lei Complementar06/2005 14/12/2005MENCIONA
Lei Ordinária110/1999 31/05/1999INCLUI§ 4º do Art. 55
Lei Ordinária110/1999 31/05/1999ALTERA§ 3º do Art. 55

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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