Ementa: Disciplina as contratações de natureza temporária estabelecidas pelo artigo 138, pelo inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 16/01/1997

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso VI do Art. 138

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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