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  Lei Ordinária 20/1997 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o Código de Saúde do Município de Agua Doce do Norte, estado do Espirito Santo e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/06/1997

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Lei Ordinária129/1991 18/06/1991MENCIONA
Lei Ordinária101/1991 07/03/1991MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

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