Ementa: Declara de utilidade pública, pra fins de desapropriação, uma área de terras medindo 50.800,88 m² (cinquenta mil, oitocentos e oitenta e oito metros e oitenta e oito centímetros quadrados), para depósito de lixo da sede do município, modifica o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a abertura de crédito especial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/11/1997