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  Lei Ordinária 11/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: autoriza abertura de crédito especial, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/09/2002

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Lei Ordinária42/2001 06/12/2001INCLUIContribuições financeiras
Lei Ordinária37/2001 05/10/2001INCLUIContribuições financeiras
Lei Ordinária22/2001 02/07/2001INCLUIContribuições financeiras

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