Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Suplementar, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 03/05/2021

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária126/2020 15/05/2020MENCIONALDO 2021
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária23/2009 16/07/2009MENCIONAFundo Municipal de Saúde

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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