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  Lei Ordinária 126/2020 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2021, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 15/05/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 6/2020
Nº do Processo:   170
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar70/2021 03/05/2021MENCIONALDO 2021
Lei Complementar64/2021 19/02/2021MENCIONALDO 2020
Lei Complementar63/2021 19/02/2021MENCIONALDO 2020
Lei Complementar62/2021 22/01/2021MENCIONALDO 2020
Lei Complementar61/2021 22/01/2021MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária133/2020 27/10/2020ALTERAAnexos

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