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  Lei Complementar 63/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: "Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 19/02/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 5/2021
Nº do Processo:   106
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONALei Orçamentária Anual de 2021
Lei Ordinária126/2020 15/05/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária129/1991 18/06/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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