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  Lei Complementar 61/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder abertura de Crédito Especial, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/01/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2021
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2021

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Lei Complementar55/2020 30/11/2020MENCIONAOrçamento vigente
Lei Ordinária126/2020 15/05/2020MENCIONALDO 2020
Lei Ordinária81/2017 26/09/2017MENCIONAPPA 2018-2021
Lei Ordinária129/1991 18/06/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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