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  Lei Ordinária 22/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2016, e dá outras providencias.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 10/07/2015


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 18/2015
Nº do Processo:   163
Ano do Processo:   2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária103/2014 26/11/2014MENCIONALOA 2015; exercício de 2015
Lei Ordinária72/2013 13/11/2013MENCIONAPPA 2014 a 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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