Data de apresentação 17/08/2026 08:33:03
 N° Processo 299/2026
 N° Protocolo 299/2026
 ID 4843
 Ementa

Altera o art. 4º da Lei nº 105, de 21 de janeiro de 1999, para autorizar a oferta dos anos finais do Ensino Fundamental (6º ao 9º ano) pela Escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental Professora Nilsa Alves Figueira, e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 275/2026

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação