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  Lei Ordinária 23/2009 ATO ORIGINAL

Ementa: Regulamenta as despesas oriundas da secretaria municipal de saúde e o fundo municipal de saúde e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2009

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária101/1991 07/03/1991MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Ordinária101/1991 07/03/1991MENCIONAConselho Municipal de Saúde

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar71/2021 03/05/2021MENCIONAFundo Municipal de Saúde
Lei Complementar70/2021 03/05/2021MENCIONAFundo Municipal de Saúde

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