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  Lei Ordinária 67/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2018, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/05/2017
Local de Publicação: Diário Oficial do Municipio


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinaria 16/2017
Nº do Processo:   16
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária72/2013 13/11/2013MENCIONAPPA 2014 a 2017
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONALei Orgânica do Município

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar26/2018 05/11/2018INCLUIItem na Secretaria Municipal de Saúde
Lei Complementar22/2018 13/03/2018INCLUIItem na Secretaria Municipal de Saúde

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