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  Lei Complementar 43/2020 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: "Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências".
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 14/08/2020


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 6/2020
Nº do Processo:   171
Ano do Processo:   2020

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar24/2018 27/09/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária88/2018 28/03/2018REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar07/2016 12/08/2016REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária09/2009 30/03/2009REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar03/2007 03/12/2007REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária44/2005 21/12/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei Ordinária70/1998 17/04/1998REVOGA TOTALMENTE
Lei Complementar62/1997 16/12/1997REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar67/2021 28/04/2021ALTERA§§ 1° e 2º do Art. 144
Lei Ordinária168/2023 27/02/2023MENCIONA
Lei Complementar125/2022 30/11/2022ALTERAArt. 95
Lei Complementar125/2022 30/11/2022INCLUIArt. 98-A

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