LEI Nº 156, DE 07 de agosto de 2000

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2001 e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA DOCE DO NORTE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES GERAIS

Art. 1º- São Diretrizes Orçamentárias gerais as instruções que se observarão a seguir, para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2.001.

Seção I

Dos Gastos Municipais

Art. 2º Constituem os gastos municipais aqueles destinados à aquisição de bens e serviços, para o cumprimento dos objetivos do Município, bem como os compromissos de natureza social, financeira e administrativa.

Art. 3º Os gastos municipais serão destinados por função de governo do Município, considerando-se entretanto:

I - A carga de trabalho estimada para o exercício, para o qual se elabora o orçamento;

II - Os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gastos;

III - A receita do serviço, quando este for remunerado;

IV - Que os gastos de pessoal localizado no serviço, serão projetados com base na política salarial estabelecida pelo Governo Municipal para os seus servidores estatutários.

Art. 4º O orçamento do Município conterá, obrigatoriamente:

I - Recursos destinados ao pagamento dos serviços da dívida pública municipal, especialmente os referentes a contribuições previdenciárias do FGTS, INSS e PASEP, relativos a exercício anteriores;

II - Recursos destinados ao Poder Judiciário, para o cumprimento do que dispõe o art. 100 e §§ 1º e 2º da Constituição Federal.

Seção II

Das Receitas Municipais

Art. 5º Constituem as receitas do Município, aquelas provenientes:

I - Dos tributos de sua competência;

II - De atividades econômicas que, por conveniência, possa vir a executar;

III - De transferência por força de mandamento constitucional ou de convênio com entidades governamentais, privadas, nacionais;

IV - De empréstimos e financiamentos com prazo superior a doze (12) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;

V - Empréstimos tomados para antecipação da receita de algum serviço mantido pela administração municipal.

Art. 6º A estimativa das receitas considerará:

I - Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;

II - A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;

III - Os fatores que influenciar as arrecadações de impostos, taxas e contribuições de melhoria;

IV - As alterações da legislação tributária.

Art. 7º O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.

§ 1º A administração do Município dispensará esforços, no sentido de diminuir o volume de dívida ativa inscrita de natureza tributária e não tributária.

§ 2º Para os fins do parágrafo anterior, o Município poderá contratar serviços de cobrança extrajudicial e/ou judicial de sua dívida ativa.

Art. 8º O Município buscará a modernização de sua máquina fazendária, no sentido de aumentar a produtividade, inclusive com atualização de registros cadastrais atinentes à sua arrecadação própria.

Art. 9º As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município, terão as suas fontes revisadas e atualizadas, considerando os fatores conjunturais e sociais que possam influenciar as suas respectivas produtividades.

Seção III

Das Prioridades e Metas da Administração Municipal

Art. 10 O Município executará como prioridade as ações delineadas para cada setor, inseridas nos diversos Anexos desta Lei.

Parágrafo Único. Os projetos de execução plurianual deverão estar incluídos, obrigatoriamente, no Plano Plurianual.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO MUNICIPAL

Art. 11 O Orçamento Municipal compreenderá as receitas de despesas da administração direta, indireta e dos fundos especiais, de modo a evidenciar as políticas e programas do governo, obedecidos, na sua elaboração, os princípios da anual idade, unidade, equilíbrio e exclusividade.

Parágrafo Único. As estimativas dos gastos e receitas dos serviços municipais, remunerados ou não, se compatibilizarão com as receitas políticas estabelecidas pelo Governo Municipal.

Art. 12 O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços de sua responsabilidade a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênio e/ou subvenção social, desde que sejam da conveniência do governo e tenham demonstrado padrão de eficiência no cumprimento dos objetos determinados, e sejam reconhecidas como de utilidade pública e, que não visem fins lucrativos e nem remunerem seus diretores.

Parágrafo Único. Inclui-se no "Caput" deste artigo as instituições e entidades filantrópicas representativas de moradores ou de segmento sociais organizados.

Art. 13 Não poderão ter aumento real em relação aos créditos correspondente no orçamento de 2.000, ressalvados os casos com autorização específica em Lei, os seguintes gastos:

I - De pessoal e respectivos encargos que não poderão ultrapassar o limite de 54% (cinqüenta e quatro por cento) das receitas correntes;

II - Transferências, inclusive as relacionadas com serviços da dívida e encargos sociais;

III - Custeio, administrativo e operacional que terão como limite máximo, em termos reais, os créditos correspondente no orçamento de 1.999, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente da expressão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 2.000 ou no decorrer de 2.001.

Art. 14 Na fixação dos gastos de capital para criação expansão ou aperfeiçoamento de serviços já criados e ampliados a serem atribuídos aos órgãos municipais (com exclusão das amortizações de dívida) serão consideradas as prioridades e metas determinadas no Capítulo I, bem como a manutenção e funcionamento dos serviços já implantados.

Art. 15 A Lei Orçamentária para o exercício de 2.000, consignará previsão de recursos com contrapartida municipal aos convênios que venham ser firmados com o MEC, FNDE e quaisquer outros órgãos públicos do Estado e da União, fundações, sociedades de economia mista, empresas públicas devendo tal previsão ser inserida, preferencialmente na reserva de contingência consignada.

Art. 16 Preverá o orçamento municipal recursos que possibilitem o Poder Executivo inscrever a Municipalidade em consórcios idôneos para aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao desempenho de suas atividades.

Art. 17 Na elaboração do orçamento de investimentos das despesas municipais serão observadas as diretrizes de que trata este capítulo.

Art. 18 Na programação de investimentos serão observados as metas e prioridades constantes do capítulo I desta Lei.

Art. 19 O orçamento da seguridade social obedecerá ao definido nos artigos 158, 159 e 167 da Constituição Federal.

Art. 20 - Não poderão ser fixados despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos.

Art. 21 A Lei Orçamentária Anual apresentará conjuntamente a programação dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social nos quais a discriminação da despesa far-se-á obedecendo a classificação funcional- programática, expressa, em seu menor nível, por categoria de programação, e indicando, pelo menos, para cada uma:

I - O orçamento a quem pertence;

II - O grupo de despesas a que se refere, obedecida no mínimo a seguinte classificação:

Pessoal e Encargos Sociais

Juros e Encargos Sociais

Outras Despesas Correntes

Investimentos

Inversões Financeiras

Amortização da Dívida

Outras Despesas de Capital

§ 1º As categorias e programação de que trata o "caput" deste artigo serão identificadas por subprojetos ou subatividades, os quais serão integradas por um título e pela indicação sucinta de metas que caracterizam o produto esperado da ação pública.

§ 2º Os subprojetos e subatividades serão agrupados, respectivamente, em projeto de atividades, os quais serão integrados por um título e pela descrição sucinta da ação pública que ele encerra.

§ 3º Serão identificados por categoria de programação específica cada uma das despesas indicadas no art. 12, § 2º desta Lei.

§ 4º No Projeto de Lei Orçamentária anual será atribuído a cada subprojeto e subatividade, sem prejuízo da codificação funcional programática adotada, um código numérico seqüencial que não constará a Lei Orçamentária.

Art. 22 Acompanharão o Projeto de Lei Orçamentária Anual, bem como o quadro de detalhamento da despesa da Lei Orçamentária a que se refere esta Lei a saber:

I - Demonstrativos das despesas e receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos orçamentos, apresentados de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos;

II - Demonstrativos das receitas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, segundo as categorias e subcategorias econômicas;

III - Quadros-resumo das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos:

a) por grupo de despesas;

b) por modalidade de aplicação;

c) por elemento de despesa;

d) por função;

e) por programa; e

f) por subprograma.

IV - Demonstrativo dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal;

V - Demonstrativo de recursos destinados às ações de investimentos e serviços na área de saúde, correspondente a 10% (dez por cento) das despesas globais do Orçamento Anual do Município (artigo 101 § 5º da Lei Orgânica Municipal).

VI - Demonstrativo de recursos destinados ao incentivo e desenvolvimento da agricultura no Município, no percentual, de 10% (dez por cento), (artigo 135 da Lei Orgânica do Município).

VII - Demonstrativo dos investimentos consolidados previstos nos três orçamentos do Município;

VIII - Demonstrativo da despesa, por grupo de despesa e fonte de recursos, identificando os valores em cada um dos orçamentos, fiscal, e da seguridade social, a nível global e por órgão;

IX - Demonstrativo sintético dos orçamentos globais de cada uma das empresas municipais, a nível de grupo de despesa e com indicação das fontes de recursos para atender cada um dos grupos de despesas;

X - As tabelas explicativas de que trata o art. 22, inciso III, da Lei nº 4.320, de 1.964, destacando as receitas e as despesas da administração direta, dos fundos e das demais entidades da administração indireta de que trata esta Lei, com valores corrigidos:

a) para os preços vigentes em maio de 2.000, no caso de Projeto de Lei Orçamentária da despesa;

b) para os preços vigentes na Lei Orçamentária, no acesso do quadro de detalhamento da despesa;

Art. 23 No orçamento de investimentos, as despesas serão discriminadas obedecendo a classificação funcional-programática, expressa, no seu menor nível, por categoria de programação, na forma do disposto no art. 21, §§ 1º, 2º e 4º, desta Lei.

Art. 24 As despesas da constituição ou aumento de capital de empresas serão sempre classificadas no grupo de despesa inversões financeiras.

Art. 25 Os Projetos de Lei Orçamentária Anual e de créditos adicionais, bem como suas propostas de modificação a que se refere o art. 166, § 5º da Constituição Federal, serão apresentados com a forma e detalhamento estabelecido nesta Lei Orçamentária Anual, inclusive, no que couber, em relação às respectivas mensagens.

Art. 26 Os créditos suplementares, autorizados na Lei Orçamentária Anual, abertos por decreto do Prefeito Municipal, serão acompanhados, na sua publicação, por expedição de motivos que contenha informações necessárias e suficientes à sua avaliação.

Art. 27 Serão obrigatoriamente incluídas no limite fixado no art. 13, inciso I, as despesas necessárias a gradual implantação dos planos de carreira previsto no art. 39 da Constituição Federal, orientados pelos princípios de mérito da valorização e profissionalização dos servidores públicos civis, bem como de eficiência continuidade da ação administrativa.

Parágrafo Único. Para efeito do disposto neste artigo e respeitados os limites da dotação fixados para cada órgão ou entidade, deverão ser objeto de rigorosa e detalhada programação as seguintes medidas:

a) estabelecimento de prioridade de implantação, em termos de carreiras e número de cargos ou empregos, de acordo com as estritas necessidades de cada órgão ou entidade;

b) realização de concursos públicos, consoante o disposto no art. 37, incisos II a IV, da Constituição Federal, para preenchimento de cargos ou empregos de classes iniciais, bem como de processo seletivos específicos para a inclusão de servidores nas carreiras, mediante a utilização de sistemática que permita aferir, adequadamente, o nível de conhecimento e a qualificação necessários ao eficiente e eficaz desempenho das funções e elas inerentes;

c) adoção de mecanismo destinados à permanente capacitação profissional dos servidores, associados e adequados processo de aferição do mérito funcional, com vistas às futuras promoções e acessos nas carreiras.

Art. 28 A destinação de recursos para reposição de pessoal somente será permitida mediante prévia e específica autorização legislativa e desde que não implique descumprimento do limite fixado no art. 13 desta Lei.

Art. 29 Antes do Projeto de Lei Orçamentária ou concomitante a ele, o Poder Executivo submeterá ao Legislativo Projeto de Lei onde fique evidenciada a necessidade de pessoal no seu quadro funcional.

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 30 Caberá à Secretaria Municipal de Finanças a coordenação da elaboração dos orçamentos de que trata a presente Lei, a qual fica a cargo do Setor de Contabilidade do Município.

Art. 31 Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for aprovado até o término da sessão legislativa, a Câmara Municipal será, de imediato convocada extraordinariamente pelo Presidente da Câmara, até que seja o projeto aprovado.

Art. 32 Caso o Projeto de Lei Orçamentária Anual não seja encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até o início do exercício de 2.001, a programação constante do Projeto de Lei encaminhado pelo executivo, relativo às despesas com custeio, incluídas as com pessoal e encargos sociais, com os investimentos em execução no exercício de 2.001 e com exercício de dívida, poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) total de cada dotação, até que o projeto de lei seja efetivamente encaminhado à sanção, na forma e nível de detalhamento estabelecidos nesta Lei.

§ 1º Encaminho o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, a sua programação, aprovada pela Câmara Municipal, relativa às despesas com pessoal e encargos sociais, poderá ser executados até o limite necessário para o pagamento das folhas de pessoal relativas ao mês em que se deu o encaminhamento ao Prefeito Municipal.

§ 2º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária anual a utilização dos recursos autorizados neste artigo.

§ 3º Os eventuais saldos negativos apurados serão ajustados após sanção Prefeitural à Lei Orçamentária Anual, mediante a abertura de créditos adicionais, através de remanejamento de dotações.

Art. 33 Até 60 (sessenta) dias após a sanção da Lei Orçamentária Anual, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários, para cada órgão e suas entidades, a nível de subprojetos e subatividades, os saldos dos créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses de exercício financeiro de 2.000, e reabertos, na forma do disposto no art. 167, § 2º, da Constituição Federal.

Art. 34 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, aos 07 de agosto de 2.000.

WILSOM ELIZEU COELHO

PREFEITO MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Água Doce do Norte.